As Resoluções BCB nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, estabelecem o arcabouço regulatório primário para as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) e para a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil por instituições financeiras autorizadas, abrangendo desde o processo de autorização até as regras de funcionamento, custódia, governança e operações de câmbio. 

Objetivos principais das normas sobre ativos virtuais 

O objetivo central das três resoluções é disciplinar e regulamentar a atuação das entidades envolvidas no mercado de ativos virtuais, garantindo a solidez, a segurança e a conformidade regulatória no setor. 

• Resolução BCB nº 519/2025: Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e, especificamente, das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. 
• Resolução BCB nº 520/2025: Disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, bem como a prestação desses serviços por outras instituições autorizadas, mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil (BCB). 
• Resolução BCB nº 521/2025: Promove alterações regulatórias, especialmente na prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e nas operações sujeitas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior.

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Âmbito de aplicação e instituições envolvidas 

A regulamentação se aplica diretamente às Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). A Resolução BCB nº 519/2025 lista as seguintes instituições:  

I – sociedades corretoras de câmbio;  

II – sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;  

III – sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;  

IV – sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. 

Além das PSAVs, outras instituições financeiras (como bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas federais etc.) e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB também podem prestar serviços de intermediação e custódia de ativos virtuais, desde que autorizadas. 

A Resolução BCB nº 520/2025, por sua vez, define termos cruciais, como ativo virtual (AV) e ativo virtual referenciado em moeda fiduciária (AVRF) (stablecoin). Classifica as PSAVs como intermediárias, custodiantes ou corretoras de ativos virtuais. 

Principais informações sobre a regulação do mercado de criptoativos 

1. Autorização e Requisitos (Resolução BCB nº 519/2025)

Os requisitos para a autorização incluem: 

• Capacidade Econômico-Financeira: Compatível com o capital necessário à estruturação e operação. 

• Viabilidade Econômico-Financeira: Viabilidade do empreendimento. 

• Infraestrutura de Tecnologia: Compatibilidade com a complexidade e os riscos do negócio. 

• Estrutura de Governança Corporativa: Compatível com a complexidade e os riscos do negócio. 

• Reputação: Reputação ilibada dos administradores e controladores.

O BCB pode exigir qualificação ou certificação técnica, mediante comprovação dos requisitos. A autorização do BCB é necessária também para diversas alterações, como fusão, cisão, alteração de controle societário, ou mudança do objeto social que implique a prestação de serviço de outro tipo de instituição regulado. 

2. Funcionamento e Regras Operacionais (Resolução BCB nº 520/2025) 

Segregação Patrimonial e Custódia: 

• As PSAVs devem separar os recursos financeiros próprios dos ativos virtuais de seus clientes e usuários. 

• Os ativos virtuais de titularidade dos clientes e usuários devem ser mantidos de forma separada dos ativos da PSAV. 

• O custodiante deve manter o registro histórico das posições de cada ativo virtual custodiado, de forma que assegure que apenas o cliente ou usuário possa usufruir dos direitos e demais benefícios. 

• É proibido às PSAVs o uso dos ativos virtuais de seus clientes, usuários ou de outras contrapartes para a realização de operações próprias.

Governança e Risco: 

• A sociedade deve ser constituída como sociedade empresária limitada ou sociedade anônima. 

• O capital da PSAV deve ser integralizado em moeda corrente, permitindo o aumento de capital por meio de lucros acumulados, reservas de capital e de lucros, ou créditos a acionistas a título de remuneração do capital. 

• As PSAVs devem implementar políticas de governança, incluindo aquelas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, e à segurança cibernética.

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Comunicação e Relação com o Cliente: 

• A prestadora de serviços deve divulgar informações sobre os serviços oferecidos, incluindo a descrição da tecnologia, os riscos envolvidos, e as tarifas cobradas. 

• Deve-se realizar a avaliação do perfil de risco do cliente ou usuário, fornecendo aconselhamento financeiro independente, quando aplicável.
  

3. Operações de Câmbio e Capitais Internacionais (Resolução BCB nº 521/2025)

A Resolução 521/2025 atualiza as regras sobre operações de câmbio envolvendo ativos virtuais, aplicáveis às instituições autorizadas a atuar no mercado de câmbio. 

Limites Operacionais: 

Operações de câmbio de clientes não residentes no país, relacionadas a serviços de ativos virtuais (compra, venda ou troca de AVs), ficam sujeitas a limites: 

• Para operações de pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais, o limite é de USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outras moedas. 

• Para a prestação de serviços de ativos virtuais, vedadas operações envolvendo moedas em espécie ou transferência internacional, o limite é de USD 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

Regras de Informação: 

As instituições devem enviar ao BCB informações detalhadas sobre operações de pagamento/transferência internacional com ativos virtuais, transferências de AV entre cliente/PSAV e transferências para autocustódia. 

As operações de crédito externo e investimento estrangeiro em ativos virtuais devem seguir o disposto na Resolução, e aquelas referenciadas em moeda fiduciária devem ter seu valor informado na moeda fiduciária para fins de prestação de informações ao SCE-IED (Sistema de Câmbio e Capitais Internacionais). 

Quando começam a valer as normas do mercado de criptoativos? 

As Resoluções BCB nº 519, nº 520 e nº 521 entram em vigor em datas distintas, dependendo do dispositivo: 

Analogia para Consolidação: 

Pode-se entender essas três resoluções como a montagem de uma nova estrada digital para o mercado de ativos virtuais. A Resolução BCB nº 519 é o licenciamento de obra, que define quem pode construir (os requisitos de autorização).  

A Resolução BCB nº 520 é o código de trânsito e engenharia da estrada, estabelecendo as regras de funcionamento, as faixas de rolamento (tipos de serviço), a sinalização de segurança (governança, PLD/FT, cibersegurança) e a obrigação de manter o patrimônio do motorista separado da concessionária (segregação patrimonial e custódia).  

Por fim, a Resolução BCB nº 521 regula a conexão dessa estrada com fronteiras internacionais (operações de câmbio e limites de capital estrangeiro). 

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